Decreto N. 1.171/1994: Código de Ética Profissional

Decreto N. 1.171/1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil no Poder Executivo Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

• Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

• Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

• Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

• Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Disposições Gerais

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flowchart LR

dec["Decreto N 1.171/1994"]

cap_1["Capítulo 1"]
cap_2["Capitulo 2"]

deo["Regras Deontológicas"]
dev["Principais deveres"]
ved["Vedações"]

com["Comissões"]

dec --- cap_1
dec --- cap_2

cap_1 --- deo
cap_1 --- dev
cap_1 --- ved

cap_2 --- com

Aplicação do código de ética

Se aplica o Decreto N. 1.171/1994 em atividades do Poder Executivo Federal ao seus Servidores públicos Civis, pontando a lei se aplica em:

• Na administração direta
• Na administração indireta:
  • Fundações pública
  • Empresas públicas
  • Sociedade de economia mista
  • Autarquias

Não se aplica o Decreto N. 1.171/1994:

• Militares
• Servidores do Judiciário
• Servidores do Legislativo
• Estados e Distrito Federal
• Municípios

Um servidor público civil pode ter vinculo estatutário (Regido pela 8.112), empregado (Regido pela CLT) ou temporário. Sendo ele remunerado ou não.

mindmap
  dec["Decreto N 1.171/1994"]
    n_aplica["Não se aplica"]
      jud["Judiciário"]
      Legislativo
      est["Estados e Distrito Federal"]
      muni["Municípios"]
      Militares

    aplica["Se aplica"]
      adm_direta["Administração Direta"]
      ativ["Atividade Delegada"]
      any["Qualquer setor que prevaleçáo interesse do Estado"]
      adm_indireta["Administração Indireta"]
        fund["Fundações públicas"]
        emp["Empresas públicas"]
        mista["Sociedade de economia mista"]
        Autarquias

    Servidor
      vin["Vínculo"]
        esta["Estatutário"]
        CLT
        temp["Temporário"]
      Forma
        Permanente
        Eventual
        tema["Temporária"]
      Tipo
        Legal
        Contrato
        ato["Ato jurídico"]
      rem["Remuneração"]
        com["Com Remuneração"]
        sem["Sem Remuneração"]

Comissões de Ética

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquia e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente da imputação ou de procedimento susceptível de censura.

mindmap
com["Comissões de Ética"]
  inst["Instituição Obrigatória"]
  comp["Composição"]
    tit["3 Titulares e 3 suplentes"]
    informada["A composição é informada á secretária da Presidência da republica"]

    who["Quem pode ?"]
      Efetivo
      Permanente

    functions["Funções"]
      ori_acon["Orientar e Aconselhar"]
        pess["Pessoas"]
        patri["Patrimônio Público"]

      promo["Prestar informações para Promoção do servidor"]
      apl["Aplicar penalidade"]

  Penalidade
    Censura
      pare["Parecer Fundamentado"]
        Faltoso
        all["Todos os Membros da Comissão"]

      assi["Assinada"]

Regras Deontológicas

mindmap
prim["Primados Maiores"]
  Zelo
  Decoro
  efi["Eficácia"]
  Digninidade
  consc["Consciência dos Princípios Morais"]
  nort["Nortear a Conduta"]
    exer["No Exercício da função"]
    vida["Vida Particular"]
      imp["Impacta no Exercício da função"]

Servidor

mindmap
  Servidor
    face["Face da Adm Pública"]
      voca["Vocação do Poder Estatal"]
    Preservar
      honra["a honra dos Serviços públicos"]
    not_only["Não tem que decidir somentre entre:"]
      lI["Legal ou Ilegal"]
      JI["Justo ou Injusto"]
      CI["Conveniente ou Inconveniente"]
      OI["Oportuno ou Inoportuno"]
    princ["deve decidir principalmente entre:"]
      HI["Honesto ou Desonesto"]
      bem_comum["A finalidade é sempre o bem comum"]
        decisao["Decisão que é"]
          me["Melhor e mais vantajosa"]
            big_number["para o número maior de pessoas"]

Moralidade

mindmap
  moralidade
    limite["Não se limita entre bem ou mal"]
    Acrescida
      bem["de Bem Comum"]

    Equilibro
      entre
        Legalidade
        Finalidade
      con["Consolida a moralidade do Ato administrativo"]

Remuneração do servidor é custeada por tributos

mindmap
  remu["Remuneração do servidor é custeada por tributos"]
    all["Pago por todos"]
      forma["de forma"]
        Direta
        Indireta
        self["Ele próprio"]

    em["em ContraPartida"]
      ind["é Indissociável"]
        app["Aplicação"]
        fim["Finalidadde"]
        conse["Consequência"]
          fator["Fator de legalidade"]

Trabalho do servidor

mindmap
  trabalho["trabalho do Servidor"]
    perante["Perante a Comunidade"]
      add_bem["Acressido ao Bem Estar do próprio Servidor"]
    sucess["Exito do trabalho"]
      patri["O Seu maior Patrimônio"]

Direito a verdade

mindmap
  direito["Direito a Verdade"]
    np["Não pode"]
      Falsear
      Omitir
      oposite["Mesmo contrário ao interesses"]
          Pessoais
          adm_pub["Administração Pública"]

Publicidade dos atos

mindmap
  Publicidade["Publicidade Dos Atos"]
    Regra
      atos["Atos são públicos"]
    Exec["Exceção / Sigilo"]
      inves["Investigações Policiais"]
      inte["Interesse Superior"]
        estado["Do Estado"]
        adm["Da administração pública"]
      all["Deve ser previamente declarado como sigiloso"]
    Segu["Segurança Nacional"]

    Requisito
      efi["Eficácia"]
      Moralidade