Marco Civil da internet
- Marco Civil da internet
Marco Civil da internet
Objetivos da internet no Brasil
- Direto de acesso a internet a todos
A todos que podem pagar
- Acesso:
- á informação
- ao conhecimento
- á participação na vida cultura e na condução dos assuntos públicos
Na prática o acesso da internet a todos os brasileiros se deu através do Facebook, Instagram, Whatsapp. Sendo o Whatsapp praticamente uma terra sem lei.
- Inovação e fomento á ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso
- adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam:
- a comunicação
- a acessibilidade
- a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados
Fundamentos do uso da Internet no Brasil
- Respeito a liberdade de expressão
- Reconhecimento da escala mundial da rede
- direitos humanos, desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania em meios digitais
E-titulo, GovBr, são exemplos de bom uso da internet
- pluralidade e diversidade
- abertura e colaboração
- livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
- finalidade social da rede
Princípios do uso da internet no Brasil
- garantia da liberdade de:
- expressão
- comunicação
- manifestação de pensamento
Segundo a constituição a sua manifestação de pensamento não pode ser anônimo
- proteção da privacidade
- proteção dos dados pessoais
Lei geral de proteção dos dados (LGPD)
- preservação e garantia da neutralidade de rede
- preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
Deve-se por meio de técnicas compatíveis com os padrões internacionais e boas práticas Buscar a preservação, estabilidade e segurança da rede
- responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
Não acontece na prática, mas um provedor de internet que não compre o acordado deverá ser responsabilizado. Existem métricas como disponibilidade, velocidade, acesso que não são compridas. Quando o governo cria uma empresa pública para cumprir a lei. Sofre pressão dos outros agentes e acaba sendo vendida, como a Copel:
- preservação da natureza participativa da rede
- liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet
Os modelos de negócios não podem ferir os princípios já listados,como por exemplo a garantia da neutralidade de rede
Esses princípios não excluem outros, portanto princípios previstos em tratos internacionais ou de outras leis também se somam ao princípios do uso da internet no Brasil
Definições
Internet
Sistemas constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes
Terminal
O computador ou qualquer dispositivo que se conecte á internet
Endereço de protocolo de internet (Endereço IP)
O código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação definido segundo parâmetros internacionais
Administrador de sistema autônomo
A pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País
Conexão a internet
A habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço
registro de conexão
O conjunto de informações referentes a data e hora de início e término de uma conexão á internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes
registro de acesso a aplicações de internet
O conjunto de informações referentes á data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP
Aplicação de internet
O conjunto de funcionalidade que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado á internet
Direitos e garantias dos usuários
- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
- inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial
Utilizar uma VPN praticamente inviabiliza o Estado de obter seu fluxo de comunicação
- inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial
O Juiz pode emitir uma ordem judicial para sua VPN, pedindo seus dados. O serviço deveria armazenar seus dados por 6 meses, no entanto na prática serviços de VPN não armazenam logs, como por exemplo o NordVPN que abusa das leis do Panama para não armazenar logs do seus clientes.
- não suspensão da conexão á internet, exceto por inadimplência
Exceção: Caso o usuário não pague a conta de internet ele pode ter sua conexão suspensa
- manutenção da qualidade contratada da conexão á internet
- informações clara e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre:
- regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet
- práticas de gerenciamento de rede que possam afetar sua qualidade
- não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.
Caso o Juiz emita uma ordem o serviço de terceiros também é obrigado a fornecer seus dados.
- consentimento expresso sobre, coleta, uso, armazenamento e tratamentos de dados
Caso haja o consentimento livre, expresso e informado do cidadão é possível coletar dados, ou seja:
- Eu li e concordo com os termos de uso
- informações clara e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
- Justifiquem sua coleta
- Não seja vedadas pela legislação
- estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet
A lei não impede a coleta ou o uso de dados. Na pratica a lei só pede para detalhar a finalidade do uso. Aplicações como: Facebook, Instagram, Youtube, Google continuaram fazendo Bilhões de dólares todos os anos com anúncios e as pessoas continuaram sendo manipuladas por quem pagar mais, através do feed de noticias, notificações e resultados da pesquisa. Os primeiros resultados do Google são compráveis.
- exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet e seu requerimento, ao termino da relação entre pares. Registros obrigatórios previstos nesta lei não podem ser eliminados.
É muito improvável que você consiga remover os seus dados pessoais. É tão complicado que surgiu empresas focadas neste tipo de serviço: Melhores empresas para remover seus dados.
- publicidade e clareza de eventuais politicas de uso de provedores de conexão a internet e de aplicações de internet
Um dos maiores escândalos chamado The FaceBook papers, em um dos documentos vazados mostra que as redes sociais do Mark Zuckerberg simplesmente está cagando e andando para moderação de conteúdo em países que não falam inglês: Desinformação em países latinos. Entenda moderação é custo, gasto a ser evitado. A solução encontrada para amenizar o escândalo foi mudar o nome da empresa para Meta. Desconheço qualquer ação do governo brasileiro devido ao escândalo na época.
- acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário (nos termos da lei)
- aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relação de consumo realizadas na internet
- os direitos a privacidade e á liberdade de expressão nas comunicações são uma condição para o pleno exercício do direito de acesso a internet
- são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem uma destas duas garantias: privacidade e liberdade de expressão que:
- impliquem ofensa á inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet
- em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de servições prestados no Brasil.
Neutralidade da rede
Em geral o responsável pela transmissão, comunicação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Na provisão de conexão á internet, seja paga ou gratuita, bem como transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes.
Atualmente, a grande maioria dos pacotes trafegados são criptografados dificultando a filtragem, monitoramento, analise ou bloqueio.
Exceções
A discriminação ou degradação do trafego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República (decreto presidencial), ouvidos o Comitê Gestor da internet e Agência Nacional de Telecomunicações e somente poderá decorrer de:
- requisitos técnicos indispensáveis á prestação adequada dos serviços e aplicações
- priorização de serviços de emergência
Proteção aos registros, aos dados pessoais e as comunicações privadas
Lembrando que registros sobre fluxo de suas comunicações pela internet, ou dados sobre conexões privadas estão sobre sigilo. Até que apareça uma ordem do juiz (ordem judicial) quebrando o sigilo. A lei é também mais branda sobre quebra de sigilo em relação a dados cadastrais, ou seja, qualificação pessoal, filiação, endereço, esses dados poderem ser requisitados por autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A conexão precisa seguir a legislação brasileira ?
Em qualquer operação de coleta,armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou comunicação por provedores de conexão e de aplicações de internet em pelo um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os diretos a privacidade, á proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
- Dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja no Brasil devem seguir a Lei brasileira
- Mesmo que as atividades (coleta,armazenamento, guarda e tratamento) sejam realizadas por pessoa jurídica no exterior, desde que o serviço esteja oferecido no Brasil, deve-se seguir a lei brasileira
Lembrando que uma VPN, não precisa coletar, armazenar, processar, guardar registros de dados pessoais. Na verdade você paga justamente para eles não fazerem isso. Uma VPN idealmente é responsável apenas pela camada de transporte. Portanto uma VPN não precisa obrigatoriamente respeitar a legislação brasileira.
Sansões Aplicáveis a quem descumprir a regra quanto a guarda do registro
- Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico do Brasil no seu último exercício
- suspensão temporária
- proibição de exercício
Tanto a suspensão quando a proibição se referem aos atos de coleta de armazenamento, guarda, tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações. Portanto os demais serviços da aplicação web podem ficar disponíveis