Lei 14.133/2021: Licitações e contrados

O que é “licitação” ?

Licitação é um procedimento realizado pela administração pública do estado na sua função de administrativa. Procedimento exigido pela Constituição federal e regulamentada em Lei. As normas gerais da lei são editadas e feitas pelo congresso nacional e cabe aos estados, municípios e distrito federal podem editarem normas específicas dessa lei. Portanto Cabe a União editar normas gerais e Estados,Municípios, Distrito federal as normas específicas.

Lei 14.133/2021

Alcance da lei

• administração direta (incluindo legislativa e judiciário no exercício da função administrativa)
• autarquias
• fundações públicas
• fundos especiais
• entidades controladas

Não alcança

• Empresas Estatais (Petrobras, DataPrev) exceto crimes
• Repartições no exterior (Embaixadas)
• contratações que envolvam os recursos estrangeiros (regras próprias)
• reservas internacionais (ato normativo do Bacen)

Quais contratações aplica-se a Nova Lei de licitações (NLL)

• Compra (inclusive por encomenda)
• prestação de serviços, incluindo os técnico-profissionais especializados
• obras e serviços de arquitetura e engenharia
• contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC)
• alienação de bens
• locação
• concessão e permissão de uso de bens públicos
• concessão de direito real de uso de bens

Não se aplica a nova lei

• Contratações que tenham por objeto operações de crédito
• gestão da divida pública ( como venda de títulos financeiros pelo tesouro nacional)
• incluídas contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a estes contratos
• contratações sujeitas á legislação própria ( por exemplo: leis das estatais)